Medida aprovada pelo Congresso prevê a elevação progressiva do limite anual de receitas e programa de renegociação de débitos com descontos expressivos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21), durante solenidade realizada no Palácio do Planalto com a presença de ministros e parlamentares aliados, a nova legislação que reformula parâmetros para os Microempreendedores Individuais (MEIs). O texto ratificado prevê o perdão de débitos acumulados junto à União e a ampliação gradual do limite de faturamento anual para a categoria.
Pela nova regra, o teto de faturamento passará para R$ 110 mil anuais a partir de 2027, com nova elevação para R$ 140 mil por ano prevista para 2028. A medida busca enquadrar negócios de maior porte na modalidade simplificada de tributação. Além da alteração nos limites de receita, o texto contempla a regularização de passivos tributários e institui diretrizes para a renegociação de dívidas bancárias com condições facilitadas para os empreendedores.
A sanção ocorre em meio ao acirramento da campanha eleitoral do segundo turno, integrando as iniciativas do Governo Federal voltadas ao setor de serviços e ao público de pequenos negócios na reta final da disputa presidencial.
Para consultar as diretrizes oficiais sobre tributação simplificada e orientações contábeis, acesse o portal do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e os canais do Governo Federal.
Destaques do Caso:
- Ampliação do Teto: Limite de faturamento anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Regularização de Passivos: Lei sancionada prevê medidas de perdão de dívidas fiscais e facilidades na renegociação de débitos.
- Impacto Econômico: Mudanças visam incentivar a formalização e atender demandas de pequenos empreendedores em todo o país.
