Por maioria de votos, Suprema Corte acolheu recurso e entendeu que contratação de operação de crédito exige prévia estimativa de impacto orçamentário.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.287/2023, do município de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. A legislação municipal autorizava o Poder Executivo local a contratar uma operação de crédito no valor de R$ 85 milhões com garantia de receitas públicas.
A decisão foi proferida em julgamento no Plenário Virtual, reformando entendimento anterior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O colegiado acolheu o recurso apresentado pelo Partido Social Democrático (PSD), sob o entendimento de que exigências de responsabilidade fiscal — como a apresentação prévia de estimativa de impacto orçamentário e financeiro — aplicam-se a leis autorizativas municipais que resultem no comprometimento de receitas operacionais e na criação de obrigações de longo prazo.
A corrente vencedora do julgamento foi aberta pela divergência do ministro Alexandre de Moraes, acompanhada pela maioria dos integrantes da corte. Com a declaração de inconstitucionalidade da norma autorizativa, eventuais contratos ou operações vinculadas ao texto legislativo ficam desprovidos de amparo jurídico, devendo ser suspensos ou rescindidos pela administração municipal.
Para consultar o acompanhamento processual e as decisões do Plenário, acesse o portal do Supremo Tribunal Federal (STF) e os canais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Destaques do Caso:
- Anulação de Norma: STF invalida Lei Municipal nº 1.287/2023 de Simões Filho por falta de estudo de impacto financeiro.
- Exigência Fiscal: Entendimento da corte fixa que leis autorizativas de empréstimos devem seguir diretrizes de responsabilidade fiscal.
- Efeito Jurídico: Contratos celebrados com base na lei anulada perdem fundamentação legal e devem ser rescindidos.
