Medida liminar atende a pedido da ABBT e invalida decreto que tornava obrigatório o sistema aberto de pagamentos no PAT.

A Justiça Federal suspendeu a vigência das novas diretrizes editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) nos terminais de pagamento do comércio. A decisão liminar foi proferida na segunda-feira (9), invalidando as alterações regulatórias que haviam entrado em vigor no sábado (7).

Com a determinação judicial, voltam a vigorar as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mantendo as restrições à interoperabilidade e a limitação do credenciamento dos benefícios às maquininhas de cartão. A ação ordinária foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na sentença, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, fundamentou que o Poder Executivo extrapolou a competência regulamentar ao impor a compulsoriedade do arranjo aberto de pagamentos sem o devido amparo na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. A União pode recorrer da decisão liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Para consultar normas, pareceres técnicos e orientações operacionais do setor, acesse os portais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Poder Judiciário Federal.

Destaques do Caso:

• Decisão Liminar: 22ª Vara Federal Cível suspende ato regulatório do governo federal para o PAT.
• Retorno às Normas Anteriores: Regras que restringem a interoperabilidade dos cartões de VR e VA voltam a valer.
• Alegação Jurídica: Magistrado entendeu que o decreto executivo extrapolou o texto da lei ordinária votada no Legislativo.