TRF-1 cassa decisão provisória e reestabelece execução imediata do banimento de plataformas de apostas ilegais no país.

A Justiça Federal suspendeu a liminar que adiava o bloqueio de sites e plataformas de apostas de quota fixa não autorizados pelo Governo Federal. A decisão, proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou a determinação anterior que permitia o funcionamento de casas de apostas irregulares até o encerramento do segundo turno das Eleições 2026.

A liminar que havia sido concedida anteriormente acolhia argumentos de que a interrupção abrupta dos serviços durante o período eleitoral poderia impactar atividades econômicas e o fluxo de dados em redes de telecomunicação. Contudo, ao analisar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), o TRF-1 entendeu que a manutenção de plataformas não credenciadas afronta a legislação de regulação do setor e gera prejuízos à proteção dos consumidores e ao combate à lavagem de dinheiro.

Com a derrubada da liminar, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de internet devem prosseguir com o bloqueio imediato dos domínios que não constam na lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Para acompanhar normas sobre a regulação do mercado de apostas e diretrizes governamentais, consulte o portal oficial do Ministério da Fazenda e da Anatel.

Destaques do Caso:

• Liminar Cassada: TRF-1 suspende decisão provisória e autoriza bloqueio imediato de bets não credenciadas.
• Recurso da AGU: União argumentou que adiamento prejudicava a fiscalização e a regulação do setor no país.
• Bloqueio em Vigor: Anatel e provedores devem cumprir a desativação do acesso aos sites não autorizados.