Medida sancionada pelo governo federal beneficia motoristas sem infrações recentes; processo é 100% digital e isento de taxas de emissão.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou por uma das suas atualizações regulatórias mais significativas com a oficialização da renovação automática para os chamados “bons condutores”. A medida tem como objetivo simplificar a vida do cidadão, reduzir as filas de atendimento presencial nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e criar um incentivo direto para a segurança viária em todo o território nacional.

Pelas regras estabelecidas na nova legislação, o benefício é direcionado exclusivamente aos condutores que não registraram nenhuma pontuação ou infração de trânsito no prontuário nos últimos 12 meses. Além disso, é obrigatório estar inscrito e ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNFC), sistema que mapeia o histórico dos motoristas exemplares no país. Cumpridos esses requisitos, o documento é atualizado de forma automática diretamente no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), sem a necessidade de deslocamento físico ou abertura de processos burocráticos tradicionais.

Existe, porém, uma importante restrição de idade para o usufruto integral do sistema automatizado. O benefício da renovação 100% sem custos e sem exames adicionais é voltado para condutores com menos de 50 anos, cuja validade regular da carteira é de 10 anos. Motoristas que possuem entre 50 e 69 anos podem usufruir da facilidade digital em apenas uma oportunidade de ciclo. Por outro lado, condutores com 70 anos ou mais, ou aqueles que possuem prazos de validade reduzidos por restrições e recomendações médicas específicas, continuam obrigados a passar pelas avaliações físicas e mentais periódicas nas clínicas credenciadas.

Para ter acesso à funcionalidade, o motorista precisa manter o seu cadastro atualizado nas plataformas governamentais, possuindo nível de segurança Prata ou Ouro na conta Gov.br. Segundo as autoridades de trânsito, a expectativa é que milhões de brasileiros economizem anualmente com taxas estaduais de emissão, enquanto os órgãos públicos conseguem redirecionar suas equipes para focar nos processos de primeira habilitação e no acompanhamento mais rigoroso de condutores que necessitam de juntas médicas.