Ministério Público interveio após a gestão municipal descumprir a determinação de suspensão de um certame voltado à área de tecnologia.

A Prefeitura de Lauro de Freitas tornou-se alvo de uma apuração do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A intervenção do órgão ocorre após a gestão municipal ignorar uma ordem expressa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), mantendo em andamento um processo de licitação estimado em mais de R$ 17 milhões.

O certame em questão tem como objeto a contratação de uma solução integrada de tecnologia da informação, englobando o fornecimento de equipamentos, peças e insumos. Em março deste ano, o TCM-BA havia determinado a suspensão imediata do processo licitatório em caráter liminar. O tribunal identificou cláusulas no edital que comprometiam a competitividade e restringiam a participação de empresas, como a obrigatoriedade de instalação de um escritório físico na Região Metropolitana em até 48 horas após a assinatura e a proibição da formação de consórcios.

Contrariando a medida cautelar emitida pelo órgão de controle, a administração municipal optou por dar continuidade aos procedimentos da licitação. Diante do descumprimento da ordem do tribunal, o Ministério Público foi acionado para investigar a conduta administrativa da gestão, o que pode resultar em sanções judiciais, multas e aplicação de medidas por improbidade administrativa.