Documento assinado com o Ministério Público autoriza restrições em loteamento; polêmica envolve livre circulação e segurança.

A Associação de Moradores de um loteamento em Lauro de Freitas rebateu publicamente as acusações de cerceamento do direito de ir e vir após críticas sobre o controle de acesso na região. Para justificar a medida, a entidade apresentou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que regulamenta a identificação de visitantes.

A Polêmica: Moradores de áreas vizinhas e visitantes questionaram a legalidade de guaritas e cancelas que restringem a entrada de veículos e pedestres em vias públicas do loteamento. A queixa central é de que espaços públicos estariam sendo geridos como se fossem condomínios fechados.

A Defesa: A associação esclareceu que o controle não impede o acesso, mas estabelece procedimentos de identificação necessários para a segurança da comunidade. Segundo os representantes, o TAC apresentado valida a estrutura existente, desde que não haja proibição arbitrária de entrada.

O Documento: O TAC estabelece contrapartidas da associação, como a manutenção de áreas verdes e iluminação, em troca da permissão municipal e do respaldo jurídico para o controle de portaria. A entidade afirma que a medida visa reduzir índices de criminalidade que assolavam a região antes da instalação das guaritas.

Contexto Jurídico: O caso reabre o debate sobre a “condominização” de ruas públicas. Especialistas apontam que, embora as ruas sejam bens de uso comum, a legislação municipal de Lauro de Freitas permite concessões de uso para associações, desde que respeitadas as normas de acessibilidade e o interesse público.