Os contribuintes de Lauro de Freitas devem se preparar: a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que altera o Código Tributário da cidade. A medida, que entrará em vigor em 2026, pode resultar em um aumento de até 70% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis comerciais e de 50% para imóveis residenciais. A nova legislação também prevê mudanças no cálculo da taxa de lixo (TRSD) e garante a isenção do IPTU para milhares de imóveis de menor valor.

Aprovação e Impacto dos Reajustes

O projeto foi aprovado pelos vereadores com 18 votos a favor e 3 contra, após intensos debates. As novas regras preveem reajustes significativos:

• Imóveis Comerciais: Aumento de até 70% no IPTU.
• Imóveis Residenciais: Aumento de até 50% no IPTU.

Além disso, a partir de 2027, a revisão e atualização dos valores do IPTU poderão ser feitas anualmente por ato do Chefe do Executivo, sem a necessidade de nova aprovação legislativa, o que levanta preocupações sobre futuros aumentos.

Nova Taxa de Lixo (TRSD)

Outra mudança importante é na Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Com a aprovação do projeto, a taxa de lixo passará a ser calculada com base no valor do IPTU do imóvel, limitada a:

• 30% do IPTU para imóveis residenciais.
• 55% do IPTU para imóveis não residenciais.

O Argumento da Prefeitura: Justiça Fiscal e Isenções

A gestão municipal defende que o novo Código Tributário busca promover “justiça fiscal” e corrigir distorções em valores que não eram atualizados desde 1999. Segundo a prefeitura, a medida visa modernizar a arrecadação e adequar a realidade tributária da cidade à sua evolução econômica.

Como contrapartida, o projeto também prevê a isenção total do IPTU para cerca de 25 mil imóveis de menor valor venal. A prefeitura afirma que essa isenção beneficiará a população de baixa renda e que a arrecadação extra permitirá investimentos em serviços públicos essenciais.

O Futuro da Arrecadação e Serviços

Com as novas regras, o município espera otimizar a arrecadação e garantir mais recursos para investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação. No entanto, a medida gera incertezas para comerciantes e famílias que terão de ajustar seus orçamentos aos novos valores a partir de 2026.