Medida pleiteada por categoria do Judiciário estadual foi indeferida pelo órgão regulador nacional, alegando impacto orçamentário e limites legais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu o pedido de equiparação salarial direcionado aos servidores de primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A decisão do órgão de controle do Poder Judiciário barra a tentativa de unificação de tabelas remuneratórias entre os trabalhadores das comarcas do interior/primeira instância e os profissionais alocados na estrutura da segunda instância, na capital.

Ao analisar a solicitação formulada pelas entidades representativas da categoria, o relator destacou a ausência de amparo orçamentário prévio e a exigência de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo estadual para a alteração de vencimentos no serviço público. O posicionamento do CNJ reforça os entendimentos anteriores sobre os limites fiscais e a autonomia administrativa dos tribunais de justiça estaduais.

A decisão frustra as expectativas da categoria dos servidores do Judiciário baiano, que alegava disparidade nas condições de trabalho e no plano de cargos entre as duas instâncias. Representantes sindicais avaliam os desdobramentos jurídicos e não descartam novas mobilizações para defender a reestruturação das carreiras perante a gestão do TJBA e a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Destaques do Caso:

• Negativa no CNJ: Conselho rejeita pedido de equiparação de salários para servidores de 1º e 2º grau do TJBA.
• Aspecto Legal: Órgão destaca necessidade de previsão orçamentária e aprovação de lei estadual específica.
• Reação da Categoria: Servidores e sindicatos analisam novos recursos e ações em prol da valorização da carreira.