Procuradoria-Geral da República defende que sucessão regimental conta como mandato efetivo; STF inicia julgamento de ação promovida pelo PDT nesta sexta-feira.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrária à possibilidade de um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara Municipal de Salvador (CMS). O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, e juntado aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.356/BA, com julgamento agendado pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta sexta-feira (6).

No entendimento da PGR, o exercício integral do cargo de presidente — ainda que decorrente de sucessão regimental motivada por renúncia do antecessor — deve ser contabilizado para fins do limite constitucional de reeleições. O órgão ressaltou que apenas substituições temporárias e precárias não geram a inelegibilidade para reconduções subsequentes.

A discussão jurídica no STF foi iniciada por provocação do PDT, que tenta viabilizar tese favorável ao desconsiderar a primeira passagem pelo comando do Legislativo municipal para o cálculo da limitação de mandato. Anteriormente, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, indeferiu o pedido de liminar por entender que a situação contraria os precedentes consolidados da Corte sobre a vedação de um terceiro mandato consecutivo em mesas diretoras.

Para acompanhar o andamento dos processos, acórdãos e sessões de julgamento, acesse os portais do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Destaques do Caso:

• Manifestação da PGR: Paulo Gonet defende inclusão da sucessão regimental no cálculo de reconduções à presidência da Casa.
• Julgamento no STF: Plenário virtual inicia análise da ADPF 1.356/BA apresentada pelo PDT.
• Precedentes da Corte: Decisão liminar do relator Gilmar Mendes mantém o bloqueio a um terceiro mandato consecutivo.