Ação coordenada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão fiscaliza 497 repasses destinados a 54 municípios gaúchos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para monitorar a prestação de contas e a execução financeira de 497 emendas parlamentares federais enviadas a 54 municípios no Rio Grande do Sul. O montante fiscalizado soma R$ 165 milhões e abrange cidades localizadas nas jurisdições da Justiça Federal em Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul. A iniciativa integra uma ação coordenada em âmbito nacional pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do órgão ministerial.

O procurador da República Celso Antônio Tres expediu orientações oficiais aos prefeitos e às Câmaras de Vereadores dos municípios abrangidos, reforçando o dever constitucional de transparência e de divulgação ostensiva dos dados na internet para consulta pública, conforme determinado pelos artigos 37 e 70 da Constituição Federal e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF ressaltou que não há investigação criminal instaurada contra as autoridades municipais na atual fase, mas alertou que o descumprimento das regras de prestação de contas pode sujeitar os gestores a responsabilização por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992.

O levantamento inicial do órgão apontou quadros de inadimplência na divulgação de informações detalhadas por parte de prefeituras, além de disparidades na distribuição dos recursos federais entre instituições de saúde da região. Nas próximas etapas, o monitoramento será expandido para mais 55 municípios atendidos pelas subseções da Justiça Federal em Caxias do Sul e Lajeado, estendendo-se posteriormente às entidades não governamentais beneficiadas pelos repasses.

Para acompanhar os relatórios de transparência, recomendações formais e ações de controle social, acesse o portal do Ministério Público Federal (MPF) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Destaques do Caso:

• Fiscalização de Repasses: MPF acompanha a execução de 497 emendas parlamentares federais no Rio Grande do Sul.
• Alertas de Transparência: Gestores municipais foram requisitados a disponibilizar os dados das verbas públicas na internet.
• Desdobramentos e Expansão: Ação de controle público prevê alcance de mais 55 municípios e entidades privadas conveniadas.