Ministro André Mendonça estabelece prazo de três horas para exclusão de publicações com conteúdo inverídico atribuído ao candidato do PL.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a remoção imediata de publicações veiculadas nas redes sociais pelos deputados federais André Janones (Avante-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A decisão liminar, proferida pelo ministro André Mendonça, atende a pedido da coligação do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), que apontou a difusão de conteúdos falsos atribuídos às suas propostas de governo.

Os vídeos removidos atribuíam a Flávio Bolsonaro planos como a elevação da idade mínima de aposentadoria para 70 anos (homens) e 65 anos (mulheres), a instituição de jornada de trabalho de 12 horas diárias sem descanso semanal e a privatização irrestrita de estatais como a Petrobras. Em sua decisão, o magistrado destacou que as publicações apresentavam alegações sem respaldo factual ou correspondência com posições assumidas pelo postulante, ultrapassando os limites da livre manifestação no debate político.

A decisão fixa prazo de três horas após a notificação formal para a retirada definitiva dos materiais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil aos parlamentares em caso de descumprimento ou republicação. Para conferir todas as diretrizes da Justiça Eleitoral sobre propaganda, desinformação e resoluções do pleito, acesse a página oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o portal de Resultados do TSE.

Destaques do Caso:

• Determinação Judicial: TSE atende representação de Flávio Bolsonaro e ordena exclusão de vídeos em até três horas.
• Propostas Inexistentes: Conteúdos atribuíam falsamente ao candidato alterações em aposentadorias e jornada de trabalho.
• Penalidade Estipulada: Decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil para Janones e Lindbergh em caso de descumprimento.