Classificação das facções como grupos terroristas pelos EUA gera impasse diplomático e técnico com a legislação brasileira vigente.

A recente decisão do governo de Donald Trump de classificar as facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras abriu um novo flanco de tensão diplomática e jurídica. Embora a medida vise asfixiar o financiamento internacional desses grupos, a ofensiva encontra uma barreira legal no Brasil: a nossa própria Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), que possui critérios estritamente ideológicos.

A Visão dos EUA: Para a administração Trump, o nível de controle territorial, o poder de fogo e a capacidade de desestabilizar governos locais equiparam o PCC e o CV a grupos como o Hezbollah. A designação permite o congelamento de bens em solo americano e sanções severas a quem negociar com eles.

O “Gargalo” Brasileiro: No Brasil, a lei define terrorismo como atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Facções criminosas, cujo objetivo principal é o lucro financeiro através do tráfico e do crime comum, não se enquadram tecnicamente nesse conceito.

Consequências Práticas: Essa divergência impede, por exemplo, que o Brasil utilize ritos sumários de extradição ou bloqueios de bens baseados apenas na “etiqueta” terrorista dos EUA. Para o Judiciário brasileiro, eles continuam sendo grupos de crime organizado, e não terroristas, o que exige processos probatórios diferentes.

Risco Diplomático: Especialistas apontam que a pressão de Washington para que Brasília altere sua legislação pode ser vista como uma interferência na soberania nacional. Por outro lado, a falta de alinhamento pode dificultar operações conjuntas de inteligência entre a Polícia Federal e agências americanas como o DEA e o FBI.