Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no dia 13 de outubro, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da chamada “parcela de risco” nas contribuições do Planserv, o plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A sentença determina a suspensão imediata dessa taxa pelo Estado da Bahia, que, no entanto, ainda pode recorrer da decisão.

O Que é a Parcela de Risco?

A “parcela de risco” é uma taxa adicional cobrada dos servidores que aderiram ao Planserv após completarem cinco anos de serviço público estadual. O valor varia conforme a faixa etária do beneficiário, sendo mais alta para os mais velhos. Os valores variam de R$ 89,74 (até 24 anos) até R$ 588,39 (acima de 60 anos).

A cobrança foi implementada em outubro de 2020, por meio do artigo 10-A da Lei Estadual nº 13.450, como uma tentativa do Planserv de aumentar sua arrecadação e garantir a sustentabilidade da assistência.

Argumentos da Inconstitucionalidade

A decisão judicial atende a uma ação movida pelo Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF Sindical), Associação dos Gestores Governamentais (AGGEB) e Associação dos Defensores Públicos (ADEP/BA).

A juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública, argumentou na sentença que o Planserv, sendo um plano de autogestão pública e financiado por servidores e Estado, não pode adotar critérios mercadológicos típicos de planos privados. A magistrada ressaltou que a cobrança diferenciada por idade viola o direito fundamental à saúde e o Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação em razão da idade.

Próximos Passos e Contexto da Crise

Para as entidades sindicais, a decisão de 1º instância é uma vitória parcial. Paulo Brito, diretor jurídico do IAF Sindical, explica que a decisão não possui caráter de implementação imediata, pois o Estado deve recorrer à segunda instância. A expectativa é que essa análise ocorra em aproximadamente 90 dias.

A disputa judicial ocorre em meio à crise contínua do Planserv, que atende cerca de 500 mil beneficiários e tem sido alvo de denúncias sobre o sucateamento do serviço, perda de hospitais credenciados e dificuldades para agendamento de consultas e cirurgias.