Projeto enviado ao Congresso prevê anistia de débitos tributários, fomento via fundo de crédito e renegociação bancária no segundo turno das Eleições 2026.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o pacote de medidas batizado de “Prospera MEI”. A proposta reúne iniciativas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo a apresentação de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias acumuladas junto à União por cerca de 3,6 milhões de pequenos negócios.
Além do perdão dos débitos relativos ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o pacote prevê o reajuste gradual do teto anual de faturamento da categoria. A intenção do Governo Federal é elevar o limite atual — fixado em R$ 81 mil desde 2018 — para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados por microempreendedor. O texto também contempla um incentivo financeiro direto de fomento de até R$ 5 mil por cadastro e um novo braço de renegociação no programa Desenrola focado na compra de dívidas bancárias privadas com descontos.
O anúncio das medidas econômicas ocorre na reta final da campanha do segundo turno da disputa presidencial entre o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL). As alterações legislativas que envolvem a renúncia fiscal e a elevação de limites de faturamento do Simples Nacional dependem de apreciação e votação pelas bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para acompanhar a tramitação de matérias legislativas, estatísticas e normas tributárias, acesse o portal do Governo Federal e o site do Senado Federal.
Destaques do Caso:
- Anistia Tributária: Proposta prevê cancelar R$ 12,6 bilhões em débitos federais acumulados por 3,6 milhões de MEIs.
- Elevação do Teto: Governo propõe ampliar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Tramitação no Congresso: Medidas fiscais dependem da votação de Projeto de Lei Complementar pelos parlamentares.
